SEM REGISTRO E SEM CNH, MULTA E APREENSÃO
Procedimentos para Legalizar Ciclomotor , “cinquentinhas”
O Departamento Estadual de Trânsito do Paraná(Detran) esclarece a população quanto aos procedimentos para legalizar os ciclomotores, conhecidos popularmente como cinquentinhas.
De acordo com a Lei Federal de Nº 13.154/2015 para o condutor estar “100% Legal” é necessário possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria A ou Autorização para Condução de Ciclomotor (ACC).
Para os condutores que possuem carteira de habilitação na categoria “A”, também é permitida a condução desses veículos até o vencimento da CNH. Após, a validade, o condutor deve submeter-se aos procedimentos para renovação da carteira. Para isso, basta dirigir-se ao setor de Habilitação do Detran na capital ou interior do estado, munido dos originais do RG, CPF e comprovante de residência.
Registro
Para regularizar a situação do ciclomotor o proprietário sendo pessoa física deve apresentar no Detran/PR o comprovante de endereço e a nota fiscal de aquisição do veículo ou preencher uma Declaração de Procedência (modelo) com firma reconhecida em cartório. Após passar por vistoria veicular e pagamento do DPVAT, na quantia de R$ 134,66, e da taxa de licenciamento, no valor de R$ 75.30 o ciclomotor estará registrado e apto para transitar.
Já o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) não é necessário quitar, pois os ciclomotores estão isentos desse pagamento.
Portaria
Os proprietários de ciclomotores, conhecidos popularmente por “cinquentinhas”, adquiridos antes do dia 31 de julho de 2015, têm o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias para procederem ao devido registro e licenciamento de seus veículos no Detran-PR. O prazo, que termina em 28 de março de 2016, é contado a partir do dia 1º de outubro de 2015
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